sexta-feira, 29 de julho de 2011

Judiciário concede tutela antecipada em Ação contra o Estado do Amapá para o fornecimento de medicamentos à população

A justiça concedeu tutela antecipada em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça da Cidadania de Macapá, determinando ao Estado do Amapá e à Secretária de Saúde o fornecimento de medicamentos à população.  
A ação foi proposta em julho deste ano, após denúncias recebidas na Promotoria da Cidadania nas quais pacientes alegaram que os remédios chegam com atraso às farmácias dos hospitais, e que eles não possuem outros meios de obter os medicamentos.
A partir das denúncias, foram abertos procedimentos junto ao GEA e à Secretaria de Saúde para garantir a distribuição de medicamentos nas farmácias da rede pública de saúde, identificando-se a irregularidade no fornecimento dos medicamentos para alguns pacientes listados na ACP.
“Ainda existe o perigo de complicações médicas e de morte que correm tais pacientes devido à falta de fornecimento dos medicamentos identificados, uma vez que não possuem condições econômicas e financeiras para custear o seu tratamento, sendo obrigação do Estado a manutenção dessas pessoas, que necessitam viver com dignidade”, alerta o autor da ACP, promotor de Justiça Pedro Leite.
O Judiciário deferiu a ACP do Ministério Público Estadual para determinar ao Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Saúde, no prazo de cinco dias, o fornecimento dos medicamentos aos pacientes enquanto necessário for, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, a seus gestores, pessoalmente, o governador do Estado e o secretário de saúde, em exercício, no valor individual de R$ 1.000,00 (mil reais), caso descumpram a ordem judicial.
 
SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Fone: (96) 3198-1616. Email: asscom@mp.ap.gov.br

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