Do Portal do MPF - AP

PRE/AP forma cadastro de inelegíveis para o pleito de 2012

  A ação faz parte de estratégia nacional para fiscalizar as candidaturas segundo a Lei da Ficha Limpa

A Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP) começou a formar cadastro de pessoas inelegíveis segundo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Farão parte da lista pessoas que tiveram os direitos políticos suspensos por atos de improbidade administrativa. Políticos cujas contas públicas foram rejeitadas também vão compor o cadastro.

O assunto foi debatido nesta quinta-feira, 24 de maio, entre a Procuradora Regional Eleitoral Damaris Baggio e os promotores eleitorais do estado, em reunião na sede do Tribunal Regional Eleitoral. Para formar a relação de nomes, a PRE/AP solicitou dados a diversos órgãos públicos. O cadastro vai contribuir na fiscalização da candidatura de inelegíveis pela PRE e pelos promotores nas eleições municipais deste ano.

Inelegíveis - Conforme a Lei da Ficha Limpa, não podem concorrer às eleições deste ano os condenados por decisão colegiada por crimes contra o meio ambiente, a economia popular, a administração pública, a saúde e o patrimônio público. Os condenados por crimes eleitorais, abuso de autoridade ou poder econômico ou político, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo e tortura, entre outros também estão inelegíveis.  

Pessoas excluídas do exercício da profissão, as que foram demitidas do serviço público e as responsáveis por doações eleitorais ilegais também não podem concorrer ao pleito de 2012.

Estratégia Nacional - A formação de cadastro de pessoas inelegíveis para fiscalização de candidatos nas  eleições municipais é uma ação nacional. A estratégia foi definida em reunião com a Procuradoria Geral Eleitoral, em março deste ano.